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Reforma tributária em 2027: o que a empresa precisa decidir antes de 1º de janeiro

TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, acima dos 9,21% que serviam de projeção, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número. Com ou sem adiamento, a regra em vigor mantém o início da cobrança no primeiro dia de 2027

Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial.
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TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, acima dos 9,21% que serviam de projeção, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número. Com ou sem adiamento, a regra em vigor mantém o início da cobrança no primeiro dia de 2027

A seis semanas do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas ainda não sabem qual será a alíquota do tributo que substitui o PIS e a Cofins. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência para 2027: 11,3468%, arredondados para 11,3%. O percentual ficou acima dos 9,21% usados como projeção desde julho e abriu uma disputa no Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar o número por resolução.

Pela Lei Complementar 214/2025, a CBS será cobrada em 2027 e 2028 com redução de 0,1 ponto percentual. Mantida a conta do TCU, a alíquota padrão fica em 11,2%, somada a 0,1% de IBS em fase de teste, no lugar de um PIS/Cofins de 3,65% no regime cumulativo e de 9,25% no não cumulativo. Se a resolução não sair até 22 de dezembro, vale o cálculo do tribunal até que os senadores deliberem.

O calendário também é contestado. Em 4 de novembro, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram que a cobrança efetiva da CBS fique para 2028. Dois dias depois, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) levou ao governo um documento com 1.491 assinaturas de entidades, e uma proposta de emenda à Constituição com o mesmo objetivo busca na Câmara as 171 assinaturas de que precisa para tramitar. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a mudança. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado marcou para 17 e 18 de novembro audiências sobre o cálculo da alíquota. Enquanto a Constituição não for alterada, vale o cronograma da Emenda Constitucional 132/2023: PIS e Cofins terminam em 31 de dezembro e a CBS começa no dia seguinte.

“Esperar o adiamento não é plano. Enquanto a Constituição não for alterada, a CBS começa em 1º de janeiro, e quem deixar a decisão para depois vai decidir com pressa”, afirma o advogado Rogério Oliveira Anderson, doutor em Direito Comercial pela USP, que dirige a Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial. Para ele, cinco decisões independem do desfecho em Brasília: preço, contratos, regime, créditos e sistemas.

A primeira é o preço. A CBS é não cumulativa: o tributo pago nas compras vira crédito, e o que pesa no resultado é a diferença. Uma prestadora de serviços no lucro presumido, que hoje recolhe 3,65% sobre a receita sem direito a crédito, passa ao regime de débito e crédito com alíquota padrão cerca de três vezes maior, salvo nas atividades com redução prevista em lei. “O erro mais comum é refazer o preço olhando só para a alíquota. O que define a margem é quanto de crédito a empresa toma nas compras e quanto o cliente consegue aproveitar do imposto destacado”, diz Anderson.

A segunda são os contratos. A lei criou um rito de reequilíbrio, com decisão em até 90 dias, apenas para os contratos com a administração pública (artigos 373 a 377) e deixou de fora, de forma expressa, os contratos privados, que seguem o que foi pactuado e o Código Civil. Um contrato de fornecimento com preço “com tributos inclusos” e reajuste só por índice de inflação atravessa janeiro sem dizer quem absorve a diferença.

A terceira é o regime. As empresas do Simples Nacional que optaram por apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 têm até 20 de dezembro para cancelar a escolha, sem volta (Resolução CGSN 194/2026). Quem fica na guia única transfere ao cliente um crédito limitado ao que recolhe por ela, o que pesa nas vendas para outras empresas.

A quarta são os créditos. A Receita Federal estima que cerca de 100 mil empresas tenham R$ 140 bilhões em saldo credor de PIS e Cofins, com divergências em 12 mil delas, que somam R$ 44 bilhões. O saldo continua válido depois da extinção das contribuições (artigo 378 da LC 214/2025), mas o sistema da Receita partirá do que estiver na escrituração de dezembro de 2026.

A quinta são os sistemas. Os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica são obrigatórios para as empresas do regime regular desde 3 de agosto. Para o Simples Nacional, um ato da Receita e do Comitê Gestor do IBS publicado em 13 de novembro fixou 1º de janeiro para a maior parte das notas de serviços e 1º de março para as de mercadorias. “A partir de janeiro, a nota fiscal passa a sustentar o crédito do cliente. Um erro de emissão deixa de ser problema só de quem emite e vira problema comercial”, afirma.

Nenhuma das cinco decisões depende do percentual que sair do Senado nem do destino da proposta de adiamento. A alíquota altera o resultado da conta, não a necessidade de fazê-la. A empresa que simula o preço, revisa os contratos e concilia os créditos com 11,2% e com um cenário de alíquota menor chega a janeiro com resposta para os dois casos.

Rogério Oliveira Anderson é advogado, procurador do Distrito Federal, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de Fundamentos Jurídicos da Extrafiscalidade Agrária (Lumen Juris, 2017), dirige a Rogério Anderson Advocacia.